Respaldados pela legislação, pessoas com deficiência tem vagas garantidas em empresas com mais de 100 funcionários. No entanto, o preenchimento das ocupações destinadas é reduzido por falta de qualificação técnica e possível perda de benifício assistencial.

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 Segundo o Art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, as empresas com mais de 100 funcionários devem disponibilizar valor mínimo de vagas a pessoas com deficiência física. Até 200 empregados, 2% desse total deve ser destinado a essas pessoas. A porcentagem aumenta de acordo com o número de funcionários (201 a 500, 3%; 501 a 1000, 4%; mais de 1000, 5%).

O chefe substituto da fiscalização de trabalho de Ponta Grossa,  Antonio Luiz Fabris Junior, explica que é função do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) garantir o cumprimento dessa lei em todos os seus aspectos. “Nossa função é verificar a lei, somos submetidos a ela”, afirma.

Conforme Antonio, o preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência nem sempre é cumprido. Embora existam cursos de qualificação e preparação profissional destinado a essas pessoas, o chefe substituto conta que as empresas alegam falta de profissionais qualificados para conseguir cumprir a cota. Em Ponta Grossa, foram registrados 67 admissões de pessoas com deficiência distribuídas 58 empresas, durante os primeiros três meses de 2013.
 
O MTE a partir de fiscalização dirigida (visita ao local) ou indireta (mediante notificação postal), acompanha as contratações das empresas e em caso de não cumprimento da cota as autua por infração, podendo resultar em multa. As firmas tem direito a defesa, avaliada por auditores fiscais da central em Curitiba. O trâmite chega até 8 meses de duração.

 

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