No dia 24 de fevereiro deste ano, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou um Projeto de Lei, o PLS 46/2015, que inclui pessoas portadoras de necessidades especiais na política de cotas oferecida pelas escolas técnicas e universidades federais. O projeto prevê a incorporação dos novos direitos ao artigo 2 da Lei 12.711/2012, porém, ele ainda não foi aprovado.

 

A proposta está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e aguarda a votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado.

Em 18 de agosto, o projeto foi apresentado como pauta em reunião do Senado Federal, mas não foi avaliado em decorrência do adiamento por parte da CE.

Além do Projeto do Senador, o Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública, solicitando que 5% das vagas de cada curso da Universidade Estadual do Paraná (UFPR) e da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) fossem destinadas às pessoas com deficiência.

Em Ponta Grossa, a Coordenadora de Recursos Humanos da UTFPR, Lusiana Dimbarre, afirma que a universidade não oferece cotas para portadores de necessidades especiais.

Segundo ela, as cotas são só oferecidas nos concursos públicos para professores. “As cotas para deficientes são oferecidas por lei nos concursos públicos. A cada cinco vagas, uma deve ser destinada para pessoas com deficiência. Porém, o que acontece é que nem sempre são ofertadas cinco vagas de uma vez. As vagas são ofertadas de acordo com a necessidade da universidade”, destaca.

O mesmo revela o conselheiro universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Luiz Fernando Cerri. Ele afirma ter conhecimento sobre a lei para concursos públicos e sabe que que a UEPG respeita a legislação, em editais, oferecendo o número de vagas estabelecido pela legislação.