Adaptação das empresas e preconceito são os principais entraves para a garantia do cumprimento da obrigatoriedade imposta pela Lei de Cotas

Devido a uma má formação durante a gestação, Daniel, que trabalha como pedreiro, não possui as duas mãos

Dados do IBGE de 2015 destacam que cerca de 6,2% dos brasileiros possuem alguma deficiência. Nas últimas décadas, a criação de legislações específicas para esse público, como a Lei de Cotas, que vem assegurar que O deficiente físico ou mental deve ter, como qualquer outra pessoa, direito ao estudo e ao trabalho.


A Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas de deficientes, garante o direito de emprego a esse público. Ela determina que empresas, com mais de 100 funcionários, destine um percentual de vagas aos deficientes. 

O porcentual varia de acordo com o porte da empresa. Aquelas que têm até 200 funcionários empregados deverão reservar 2% das vagas aos deficientes. De 201 a 500 funcionários, a porcentagem é de 3%; de 501 a 1000 funcionários o número é 4% e acima de 1 mil funcionários são 5%. Se não forem cumpridas essas metas, as empresas recebem multa administrativa.

A Lei, que estabeleceu cotas na contratação de pessoas com deficiência, possui mais de 20 anos de existência, mas o número de empregados ainda não é satisfatório.

A Lei abrange todos os tipos de deficiência - física, visual, auditiva e intelectual, abarcando ainda pessoas que sofreram algum acidente de trabalho, inclusos na reabilitação e readaptação. Entretanto, segundo a advogada trabalhista, Lídia Rodrigues Herrero Sola, as empresas optam por contratação de pessoas que possuam um “grau menos impactante” de deficiência.

O Decreto 3.298/1999 considera deficiência “toda perda ou anormalidade de uma estrutura, função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

O sistema de cotas impulsiona a inclusão dos cotistas dentro da empresa, sem que haja qualquer tipo de discriminação. Ele prevê, também que um funcionário só poderá ser dispensado se houver outro, em situação parecida, para substituir a mesma vaga.

 

Adaptação do ambiente é um direito do trabalhador com deficiência
O supermercado Agricer, como muitas empresas, trabalha com o sistema de cotas para deficientes físicos.

Nelson Santos Pontes, subgerente do estabelecimento comercial, fala sobre o preenchimento de vagas destinadas ao deficiente físico. Devido ao maior índice de desemprego no país, está mais fácil, como destaca o subgerente, preencher as vagas, pois a procura está maior.

Nelson explica ainda que se a pessoa tem, por exemplo, um problema na mão, o local deve estar adaptado para que ela não precise tanto da parte do corpo que possui a deficiência. É preciso garantir o exercício da função e isso depende da área que o funcionário será alocado.

Caso haja uma não adaptação, por parte da pessoa ou da empresa, é possível trocar por outra pessoa, desde que seja para aquela vaga especial. “Essas vagas são importantes, porque, geralmente, as pessoas olhavam com uma visão de dó e/ou preconceito e não davam uma chance ao deficiente”, diz.

Nelson explica que se não tivesse essa política de cotas, as empresas procurariam mais funcionários sem deficiência, pois, em uma visão capitalista e desumana, renderiam mais. Para ele, a empresa busca rendimento porque existem metas a serem alcançadas, sendo que a lei, que visa um tratamento mais humano, pretende mudar a vida da pessoa pois é uma ocupação na vida dela, podendo seguir como qualquer outro empregado.

O Supermercado Agricer de Curitiba preencheu suas vagas destinadas aos deficientes, já o Agricer de Ponta Grossa ainda vai abrir vagas.

Supermercado e hospitais são os locais com maior oferta de vagas

Rosângela Caldeira Legat, assistente social da Agência do Trabalhador fala sobre a procura dos deficientes físicos pelas vagas de empregos ofertadas. “Há muita procura por essas vagas. Eles vêm à Agência fazer o cadastro, após isso, telefonamos para eles e, se estiverem de acordo com o perfil da vaga ofertada pela empresa, a gente faz o intermédio entre a empresa e o futuro contratado”, explica.

A assistente social destaca quais são as vagas mais comuns ofertadas para esse público: auxiliar de linha de produção, auxiliar administrativo, auxiliar de limpeza, recepcionista e empacotador. As empresas que mais abrem vagas são supermercados e da área da saúde, como hospitais.

Ao falar sobre a melhoria na vida dos contratados, a assistente social diz o quão fundamental são essas vagas de emprego. “Eles estão se relacionando com outras pessoas, sendo produtivos. Para eles, é importante se sentirem valorizados. Para a sociedade, é importante perder o preconceito”, diz Legat, destacando ainda a necessidade de que a pessoas com deficiência sejam tratadas da mesma forma que qualquer outro indivíduo.

Rosângela ainda diz que se as empresas não cumprirem a lei de cotas, elas podem ser multados pelo Ministério do Trabalho. “Por exemplo, se o Ministério for fazer uma visita e elas não estiverem cumprindo a cota, será feita a notificação”, conclui. A empresa terá um prazo para providenciar a contratação dos empregados e, caso isso não seja cumprido, ela será multada.

Pedreiro e empreendedor, a superação da timidez e do preconceito 

Daniel Auer trabalha como pedreiro, mas já foi comerciante  

Daniel Dias Auer é um ciclista sem mãos. O deficiente físico atua no mercado de trabalho como pedreiro. Como a deficiência decorre de uma má formação durante a gestação, ele precisou se adaptar desde muito cedo.

Auer confessa que, da infância até a adolescência, tinha muita vergonha da sua deficiência. “Saía pouco de casa e quando ia para lugares essenciais, como a escola, por exemplo, buscava sempre estar com as mãos escondidas, dentro dos bolsos. Mesmo no calor ia com blusa de moletom para que pudesse me esconder, pois assim parecia ser uma pessoa ‘normal’, como todas as outras”, relata.

Com o tempo e a idade passando, Daniel foi aceitando a deficiência e se modificando com ela. Começou a sair mais de casa, sem qualquer medo e transformando a vergonha em ações que melhoraram a autoestima, como o esporte e o trabalho.

Iniciando pela própria casa, Auer fez diversas reformas no espaço, modificou o piso, pintou as paredes e construiu vasos para o jardim. Depois de um tempo, investiu em uma mercearia, próximo a sua casa. Lá passava o dia todo, com a ajuda da mulher e a filha mantinha bem o comércio.

“A gente vendia bem e eu trabalhava normalmente, como qualquer outra pessoa. Mas era uma época muito corrida, não tínhamos tempo para nada mais. Então, vendemos e eu voltei para meu trabalho de pedreiro”, conta Daniel.

Ele conta, também que já fez bicos como mecânico, chegou a desmontar e montar todo o motor de seu antigo carro, visando uma melhoria na potência do mesmo. “Muitos me admiram por isso, mas é algo normal. A única diferença é que preciso de algumas adaptações, mas, ainda assim, posso ter o mesmo rendimento que qualquer outra pessoa”. 

Daniel diz ainda, “sou muito feliz com todo o reconhecimento que recebi pela sociedade. Aprendi a me relacionar com as pessoas, mas primeiro eu precisei largar do meu preconceito para conseguir o sucesso”, completa.

Superando o paradigma da quantidade

Lídia Rodrigues Herrero Sola, graduada em direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa e especializada em direito trabalhista, relata o quanto é importante a política de cotas para o reconhecimento e para valorização do deficiente físico.

“A Lei de Cotas surgiu para tentar diminuir, significativamente, o preconceito cometido contra quem não possui todas as habilidades físicas e/ou mentais na prática de estudos e trabalhos. Infelizmente, ainda temos muito preconceito com deficientes. A sociedade ainda não consegue ter uma visão humanística em relação às pessoas que possuem algum tipo de diferença física e intelectual”, explica.

Segundo a advogada, existem outras normas constitucionais que defendem o deficiente. Como é o exemplo do artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal, proíbe a divisão desigual de salário para portadores de deficiência. “Eles trabalham numa atividade que esteja ao seu alcance cumprir, e não é, por isso, que devem ser menosprezados financeiramente, pois são empregados e geram lucro como qualquer outro funcionário”, relata.

Lídia fala que no trabalho precisa ter uma visão qualitativa e não somente quantitativa. Ela cita a Normativa 98 de 2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho. O instrumento legal exige um preparo de todo o grupo da empresa para que haja uma convivência pacífica e que garanta a igualdade nas condições de trabalho, tratamento, cobranças e reconhecimento.

Ela explica também que não há qualquer motivo para o descumprimento da Lei de Cotas, pois essa Lei estende-se a qualquer tipo de empresa, até mesmo aos setores considerados de risco, por exemplo, o siderúrgico. A Justiça entende que em todos os setores há funções que podem ser exercidas pelos deficientes.

Arquivo Portal Comunitário

14/12/2016 - Empecilhos no mercado de trabalho para pessoas com deficiência

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