Um intenso debate tem repercutido na sociedade brasileira nos últimos meses. A proposta de reduzir a maioridade penal para adolescentes infratores foi desarquivada na Câmara dos Deputados e está em tramitação nessa casa legislativa, aguardando votação em segundo turno.

 

 

Posições políticas ampliam o debate sobre a PEC171/1993

 

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 A PEC 171/1993 foi criada pelo deputado federal Benedito Domingos (PP), em 19 de agosto de 1993. A ementa altera o artigo 27 da Constituição Federal que, em redação vigente, atualmente, define que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

 

Movendo a imputabilidade penal do maior para a idade de 16 anos, a PEC, arquivada em 1997, voltou, neste ano, à discussão na Câmara dos Deputados.

 

Em seu portal oficial, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), utiliza como argumento para a mudança o fato de que, “hoje, o jogo de controle do crime, do tráfico, utiliza menores como soldados”. Com base nisso, o deputado levou o projeto, que prevê a punição de menores envolvidos em crimes hediondos, à votação.

 

Em primeira instância ele não foi aprovado, mas horas após, em manobra realizada pelo deputado, conseguiu-se garantir a aprovação do projeto por maioria dos votos dos deputados.

 

A posição do presidente da Câmara causou polêmica na sociedade.

Procurado para falar sobre o assunto, o líder do Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE) de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, esclarece que as atitudes de Eduardo Cunha ameaçam a verdadeira democracia.

 

O presidente da câmara, Eduardo Cunha, não age como ‘político verdadeiro’, não é um democrata, acaba sendo um déspota, ditador. Ele usa de sua liderança para fins seus, de seu grupo, não representa o cidadão da maneira como convém a um político na sua essência.”, esclarece Toniolo.

 

Toniolo complementa que o Brasil vive um cenário político preocupante. “[Os políticos] deixaram de lado os interesses de uma nação para cuidarem de seus mesquinhos interesses, sejam estes ideológicos, pessoais ou partidários”, afirma.

 

Dados do Departamento de Execução Penal (Depen) mostram que o número de presos no Brasil, entre os anos de 2000 a 2013, saltou de 232 mil para 581 mil. Isso representa um aumento de cerca de 150% da população prisional em apenas 14 anos.

 

O Ministério da Justiça contrapõe-se a reduzir a maioridade penal, defendendo alternativas penais para o menor infrator. Segundo o regulamento do Ministério da Justiça: “Privilegia-se o enfoque restaurativo nas intervenções do sistema de justiça criminal, favorecendo a criação da cultura da paz e a redução da violência”.

 

Como esclarece as diretrizes da política penal do Depen, entre essas alternativas, encontram-se “penas restritivas de direitos, medidas aplicadas por meio da transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas de prisão”.

 

Arquivo Comunitário

 

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