Após o sancionamento da Lei n° 12.790, que legitima a profissão do comerciário, o Sindicato passa a representar os seus funcionários de maneira unificada. Para os trabalhadores do ramo, um dos benefícios é a fixação do piso salarial.

Os benefícios a ambas as partes vem através do estabelecimento de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho; a fixação de um piso salarial e o decreto do dia 30 de outubro como o “Dia do Comerciário”.

Após a regulamentação, há uma necessidade de especificar a função do empregado na carteira de trabalho e não apenas registrá-lo como “comerciário”.

O Secretário Geral do Sindicato dos Comerciários, José Vanilson, diz que os Comerciários há anos vinham lutando para que a Lei fosse aprovada. Ele cita os projetos de lei anteriores que não tiveram sucesso, como o do senador Pedro Simon, em 2007 e de José Cyrillo, em 1950.

Segundo Vanilson, a partir da aprovação da Lei, o Sindicato consegue representar melhor os seus comerciários. “Não é permitido também o desmembramento do Sindicato, pois assim estaríamos fragmentando a categoria, o que iria nos enfraquecer”, diz Vanilson.

Dos oito artigos existentes no projeto de Lei, somente o quinto foi vetado, que propunha a fixação de contribuição coletiva no valor de 1%, ao mês, do salário do trabalhador.

Nas razões do veto, a Presidente afirma que “o texto acaba por confundir dois institutos jurídicos diversos, quais sejam, a contribuição confederativa e a contribuição sindical”.

Após muito insistir, o Sindicato dos Comerciários pôde, finalmente, comemorar o reconhecimento da Lei nº 12.790 por parte do Governo. No dia 14 de março de 2013, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e no dia 15 do mesmo mês, publicado no Diário Oficial da União.

Vanilson diz que assuntos como a abertura do comércio aos domingos e a questão das convenções coletivas não foram discutidos. “A lei não era exatamente o que queríamos, mas já é um avanço”, afirma.

Lei nº 12.790 (página do Diário Oficial da União)