Cerca de 50 jovens estão em privação de liberdade para cumprimento de medidas socioeducativas, por estarem em conflito com a lei.

 

Ponta Grossa possui hoje cerca de 54 jovens em privação de liberdade, além dos que cumprem medidas socioeducativas em liberdade. O Portal Comunitário foi conhecer o sistema ponta-grossense de medidas socioeducativas aplicadas em casos de adolescentes em conflitos com a lei.

 

 

No Brasil, jovens e crianças menores de 18 anos são legalmente conhecidos como “penalmente inimputáveis”. Protegidos pela lei, eles não podem ser punidos e julgados em corte comum. Mas isso não significa que não haja formas de correção por atos infracionais para os jovens.

Segundo o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais, considerados em conflito com a lei. Funcionando em caráter educativo, e não punitivo, elas têm finalidade de auxiliar no desenvolvimento desse jovem.

As medidas são formas de mostrar ao jovem que aquilo que ele cometeu é uma infração à lei e que atos possuem consequências. O objetivo é educá-lo para que não haja reincidência. Jovens entre 12 e 18 anos são parte do grupo em que podem ser aplicadas essas medidas.

Atualmente, existem seis formas de medidas socioeducativas no Brasil: advertência, obrigação de reparo ao dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Entenda a diferença entre as medidas socioeducativas no áudio a seguir:

Quem define em qual medida o jovem se encaixa é o Juiz da Vara da Infância e Juventude que decide a partir de análises do perfil de cada adolescente. O perfil é traçado a partir da infração, do meio familiar e da vida social. Além disso, é levado em consideração se ele corre riscos no local onde mora e se frequenta ou não a escola.

Segundo dados de um levantamento realizado pelo governo federal, em 2012, foram aplicadas 100 medidas sócio-educativas para cada 100 mil habitantes adolescentes. Os maiores percentuais de atos infracionais no país são de roubo (39%) e tráfico de drogas (27%).

O Paraná foi o único estado da região Sul que não diminuiu o número de jovens em conflito de 2011 a 2012. O Rio Grande do Sul reduziu em 2% e Santa Catarina, 10%.

 

Medidas Socioeducativas em Ponta Grossa

Em Ponta Grossa o número de jovens atendidos pelas medidas socioeducativas em 2015 foi de cerca de 350, segundo a juíza de direito substituta da Comarca de Ponta Grossa, Laryssa Copack Muniz.

Os jovens contam hoje com grupos para ações educacionais, como o projeto “Na medida que eu penso”, desenvolvido pelo Centro Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O projeto, encabeçado por Eliete Requerme, trabalha com estudos em filosofia como forma de aprendizagem e reflexão sobre os atos cometidos.

“Eu não digo a eles o que é certo ou errado. Eu apresento textos e nós discutimos e, a partir disso, eles mesmos começam a pensar e construir argumentos. Muitas vezes, eles destroem os argumentos que tinham para cometer os erros e atos que faziam”, explica.

O projeto veio como uma forma de promover uma mudança de pensamento e auxiliar na formação da maturidade que, nessa idade, ainda está em desenvolvimento.

“Eles precisam entender que o que fizeram é errado, mas para isso precisam entender como é viver em sociedade, o porquê da necessidade de obedecer a regras. É uma mudança na forma de pensamento”, ressalta.

Outra atividade desenvolvida é a aproximação e reconciliação entre o jovem e a vítima ou pessoa que sofreu dano material. Eliete explica que essa atividade promove no jovem o entendimento de que o ato cometido afeta alguém e não somente a ele.

“O jovem não pensa, geralmente, que a atitude dele fere alguém. Além disso, fica um sentimento de insegurança na vítima. Com essa aproximação, nós conseguimos mostrar ao jovem que ele vive em sociedade e que o espaço, por ele ocupado, também é ocupado por outras pessoas. Também conseguimos sanar o sentimento de insegurança e perda da vítima”, aponta.

Outras medidas podem ser designadas aos jovens como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade. Em casos de reincidência ou conforme a gravidade do ato infracional, o jovem pode ficar em privação de liberdade, podendo até ser mantido em internação de seis meses a três anos. Essa é a medida socioeducativa máxima no Brasil.

O Centro Socioeducativo de Ponta Grossa (Cense) tem espaço atualmente para 55 jovens e atende 54, sendo 53 rapazes e uma menina. O Cense é uma unidade de internação de jovens que estão em conflito com a lei. Na maioria dos casos, eles ficam internados para garantia da segurança e da recuperação do adolescente.

O processo de cada jovem, como explica juíza Laryssa Muniz, passa por uma análise em que se verifica em qual medida ele se encaixa melhor. “Parte dos casos que são destinados ao Cense são de jovens que correm risco de vida, seja pelo meio familiar que está desestruturado, seja pelo envolvimento que esse jovem já tem com o tráfico, por exemplo. Então, por segurança, é melhor mantê-lo em internação, onde ele vai estar em proteção total do Estado”.

Dentro do Centro, os jovens têm acesso à educação, com aulas referentes aos conteúdos que eles ainda não tiveram enquanto frequentavam a escola. Além disso, terão atendimento médico, psicológico e odontológico; bem como capacitação profissional.

Enquanto o jovem está no Cense, há um processo de reaproximação entre a família e o adolescente. A diretora do Cense- PG e educadora social, Vera Kanawate, explica que esse processo é essencial para que o jovem possa retornar para a família quando o período de internação encerrar.

“Nós buscamos a família porque precisamos que esse jovem, quando sair, retorne para a família. Para isso, nós fazemos trabalhos com psicólogos para que os familiares se sintam confortáveis em vir visitar o jovem e para que possam retomar laços que, por vezes, já foram perdidos”, conta.

O dia a dia no Centro é de tensão por parte dos educadores que cuidam dos jovens. Revistas e vigias são feitas durante todo o dia, a fim de garantir a segurança dos adolescentes. É o que conta a diretora Vera Kanawate. Ouça na entrevista a seguir:

 

 

O debate em torno da maioridade penal perpassa pelas medidas socioeducativas, e são contestadas pelos pesquisadores da área.

 

Diminuição da maioridade penal

Um debate que perpassa as medidas socioeducativas é a diminuição da maioridade penal. A emenda da Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), que prevê a redução da maioridade penal, foi aprovada, em agosto de 2015, pela Câmara dos Deputados. Porém, o projeto não foi ainda discutido no Senado.

O projeto prevê a redução da idade penal de 18 anos para 16, em casos de crimes hediondos, como o estupro, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

Porém, até que ponto diminuir a idade penal seria solução para nosso país? Em texto publicado no site do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), o promotor de justiça Murillo Digiácomo aponta mitos que existem em torno dos atos infracionais cometidos por jovens.

Segundo o artigo, menos de 10% dos crimes cometidos no país são de responsabilidade de adolescentes. Desse número, mais de 70% são atos contra patrimônio, dos quais 50% são furtos (onde não há violência ou ameaça à vítima).

Para Dra. Laryssa Muniz, o debate da diminuição da maioridade penal está ligado ao momento de insegurança que a população vive. “Existe um sentimento de insegurança, mas colocar o jovem na prisão não é o caminho. Nós estaríamos acabando com o futuro de um adolescente assim como o sistema carcerário faz com a vida do adulto que está lá dentro”.

Ouça os apontamentos da Juíza sobre o sistema carcerário brasileiro na entrevista a seguir:

A diretora do Cense-PG explica que as características da fase da adolescência levam o jovem a cometer atos sem pensar em consequências e que por isso precisa ser protegido e não tratado como um infrator.

“O adolescente é naturalmente imediatista, mas isso não quer dizer que ele queira ser ou seja um infrator. Por isso, colocá-lo em uma cadeia seria entregá-lo para o crime. Lá dentro [da cadeia] esse jovem teria contato com indivíduos que estão nessa vida e que, provavelmente, o induziriam a entrar nisso também”, pondera.

A construção da maturidade se dá nesse período da vida e, por esse motivo, a filósofa Eliete Requerme não defende a diminuição da idade penal.

“Basta você ver o que eles falam quando chegam para nossas atividades aqui [Cejusc]. Eles não possuem argumentação formada ainda, estão em construção da maturidade. E aí você vai jogar esse jovem dentro de uma prisão? Com certeza, esse não é o caminho”.

 

O abandono da escola é o principal motivo que levam jovens a entrar em conflito com a lei.

 

Atos para além de infração

Os jovens que cometem atos infracionais possuem semelhanças nos perfis e históricos de vida. Abandono familiar, assédio e abuso sexual, abandono da escola e uso de drogas fazem parte da realidade deles.

Segundo a juíza Laryssa Muniz, 80 a 90% dos jovens internados são acompanhados pela área cível por terem passado por situação de risco, abandono, assédio ou abuso enquanto crianças.

O abandono da escola é recorrente em casos de atos infracionais. Dos que frequentam o projeto “Na medida que eu penso”, sete em cada dez jovens já não estão mais estudando, segundo Requerme.

Vera Kanawate explica que muitos jovens abandonam as escolas pela dificuldade de aprendizado. “Em uma sala com 30, 40 alunos, fica difícil o professor acompanhar de perto. Por isso, eles desistem. Aqui [Cense] eles têm acesso à educação em turmas só com sete, oito alunos. Então, o acompanhamento é mais eficaz”, diz.

A diretora ainda complementa que a única solução para que o número de jovens em conflito com a lei diminua é o ensino integral. Ouça a entrevista de Vera Kanawate que, além de educadora social, é professora há 30 anos:

Vera explica que o investimento com a educação é mais barato para o Estado e mais benéfico para os jovens. “Manter um Cense é 70% mais caro que manter escolas em tempo integral e, com certeza, traria resultados mais positivos do que você ter que privar um jovem da sua liberdade para ensiná-lo”, completa.

28/08/2015: Sistemas carcerário brasileiro compromete eficiência do projeto de lei

28/08/2015: Propostas de mudanças na Constituição prevê a redução da maioridade penal