O Portal Comunitário conversa com especialistas sobre a aplicação da medida socioeducativa e da justiça restaurativa

A Casa de Semiliberdade de Ponta Grossa atende adolescentes da cidade e da região dos Campos Gerais. Foto: Nathasja Rotter

A semiliberdade é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometem atos infracionais. Prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela pode ser utilizada como medida inicial ou intermediária entre o regime fechado e a liberdade assistida.

Quando o adolescente termina de cumprir a medida de semiliberdade, há a possibilidade de ele ter a liberdade assistida, dependendo do caso.

Segundo o ECA, a liberdade assistida é também uma medida socioeducativa, judicialmente imposta e de cumprimento obrigatório. No entanto, ela deve ser cumprida em meio aberto, sem que o jovem tenha a privação de liberdade. Com o objetivo orientar, acompanhar e auxiliar o jovem, ela leva em conta a capacidade de cumpri-la, além da gravidade e das circunstâncias do ato infracional. No regime fechado, o adolescente cumpre a medida de internação determinada no Centro de Socioeducação (Cense).

Na casa de semiliberdade de Ponta Grossa, atualmente trabalham profissionais da equipe técnica, educadores sociais e outros servidores. A casa, que hoje oferece 12 vagas, recebe adolescentes da cidade e da região. Tendo iniciado suas atividades em 2005, ela foi a primeira a entrar em funcionamento no Estado do Paraná.

Em 2009, a unidade foi reinaugurada em um prédio próprio. Passou, então, a oferecer mais serviços, uma vez que passou a contar com uma equipe técnica, com profissionais de psicologia e de assistência social.

Saulo Lopes, diretor da casa, conta que o trabalho realizado por uma equipe multidisciplinar, contando com educadores sociais, psicólogos e assistentes sociais, é fundamental no atendimento aos jovens e na ressocialização. “É o braço direito para voltar à sociedade”.

Mestre em Direito, Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, Adriana Borghi reforça a importância do trabalho para a ressocialização. “Em termos de pensar esse adolescente como uma pessoa que nunca vai poder sumir dessa sociedade, é importante compreender que ele vai voltar para a sociedade uma hora. A semiliberdade é uma proposta bem melhor, porque não priva o adolescente de um convívio social”, defende.

A psicóloga Aline Fioravante, especialista e analista judiciária no Tribunal de Justiça do Paraná, reforça a importância da ação dos psicólogos na recuperação dos adolescentes. “Não existe a possibilidade de pensar que os adolescentes estarão cumprindo uma medida socioeducativa sem que possa ter uma reflexão de vida, sem que eles tenham que lidar com conflitos internos e familiares, sem que eles pensem projetos de vida”, avalia. Nesse sentido, para ela, “a psicologia se insere com excelência e pode ser aplicada com bastante êxito”.

O educador social Adriano dos Santos, que trabalha na casa de semiliberdade de Ponta Grossa, diz que considera essa função como o elo mais próximo do adolescente. “A função é resgatar valores que eles já têm, que são inerentes ao ser humano”.

Saulo conta que na casa são realizados cursos e oficinas, como aula de teatro, karatê e pintura. E todos têm a obrigação de estudar. O educador afirma que a parceria com uma “rede”, que envolve hospitais e escolas, por exemplo, é fundamental para que o serviço seja melhor aproveitado para a reinserção do jovem na sociedade.

Santos conta ainda conta que, antes dessa parceria, havia um “preconceito” que dificultava até mesmo o atendimento em hospitais. “Hoje a gente consegue ajudar melhor os meninos”, reforça.

Aline também reforça a relevância dos serviços oferecidos a partir de uma equipe multidisciplinar. “Na organização das equipes de educadores sociais existe um princípio fundamental cujo objetivo é que se busque complemento ao atendimento para o adolescente, chamado de completude institucional, para que a casa de semiliberdade não se isole do resto do mundo”, diz. Mas, para ela, ainda há dificuldades em cumprir essa integração.

Saulo Costa relata, ainda, que uma das diferenças entre o regime fechado e a semiliberdade é o “corpo a corpo”. Para ele, na semiliberdade há mais oportunidade de debate e maior vínculo entre o funcionário educador e o adolescente.

Adriana Borghi defende que a ação de recuperação do jovem é conjunta, com a equipe técnica, mas também depende da escolha pessoal. “Eu acho que tem uma parte disso que é pessoal, mas que outra parte é o trabalho dessa equipe, que por si só não vai resolver”, avalia. Ela complementa destacando que o ECA coloca um “triângulo” - indivíduo, família e sociedade - que deve funcionar nessa recuperação.

A casa de semiliberdade recebe jovens de cidades distantes até 150 quilômetros de Ponta Grossa. Esse limite existe para não atrapalhar a medida e os vínculos que o jovem já tem, conta o diretor. A equipe técnica também faz visitas às famílias, o que colabora para o cumprimento da pena e volta do jovem aos seus vínculos e à sociedade.

Todo esse trabalho da casa de semiliberdade acontece baseado no Plano Individual de Atendimento (PIA), que conta com o comprometimento individual, segundo Saulo, que considera o plano fundamental. Também para Aline, o PIA é um instrumento importante para a execução da medida socioeducativa.

“O que importa é a qualidade desse processo socioeducativo. Por esse instrumento o adolescente tem uma proposta de atendimento específica para ele, que a equipe constrói com o adolescente e com a família”, garante.

Justiça restaurativa

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Restaurativa consiste em uma técnica de solução de conflitos. A prática visa escutar vítimas, ofensores e membros da sociedade. No Paraná, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Ponta Grossa foi pioneiro nesse trabalho.

Diretor da Casa de Semiliberdade de Ponta Grossa, Saulo Lopes, conta que a Dra. Larissa Muniz, juíza coordenadora adjunta do Cejusc, trouxe esse trabalho para a cidade no ano de 2014 com o intuito de o Judiciário resolver conflitos. ‘’Hoje em dia, isso está se popularizando, vários órgãos e setores estão conhecendo a justiça restaurativa’’, completa.

Saulo afirma ainda que a justiça restaurativa se aplica em outras varas, não só na Infância e Juventude. ‘’O que não consegue ser solucionado no dia a dia, judicialmente, às vezes, com uma conversa acaba resolvendo’’.

Na Casa de Semiliberdade de Ponta Grossa, são promovidos os Círculos Restaurativos, que são instrumentos da justiça restaurativa. Os Círculos visam trazer qualidade no convívio entre os adolescentes e os funcionários. Uma reflexão sobre essa questão está presente no artigo ‘’Círculos Restaurativos – Uma Proposta para Construção de Paz’’, do  educador social Diego Monteiro.

A prática traz, através de conversas, o trabalho com valores, a escuta qualificada e a resolução de conflitos através de um consenso. O projeto, desenvolvido dentro da casa de Semiliberdade recebeu o primeiro lugar na categoria Justiça Restaurativa de prêmio promovido pela Secretaria de Justiça.

Ainda segundo Diego Monteiro, os Círculos geram uma relação mais profunda entre os indivíduos e, através deles, pode ser trabalhada a diferença de cada um através do respeito.

Dados do encarceramento e maioridade penal



Segundo dados do Mapa do Encarceramento no Brasil do ano de 2015, a maior taxa de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas foi encontrada no Estado do Acre, 326 adolescentes a cada 100 mil habitantes. No Paraná, a taxa é de 84, considerando que os dados foram coletados em 2012.

A medida socioeducativa menos aplicada no Brasil é a semiliberdade. A maior taxa de adolescentes do Brasil nesse regime é liderada mais uma vez pelo Acre.  No Estado do Paraná, há quatro adolescentes em regime de semiliberdade a cada 100 mil habitantes. No Brasil, a cada 100 mil habitantes, nove adolescentes estão em semiliberdade. Apenas a região

Sudeste está acima da média nacional

Quando os dados analisados são sobre os atos infracionais, com exceção do Rio de Janeiro, o roubo é o principal ato infracional no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, o ato infracional mais praticado é o tráfico de drogas.

O tráfico de drogas está em segundo lugar no Estado do Paraná, seguido de crimes de homicídio. Ao contrário da população carcerária jovem e adulta, não existe uma análise pronta do perfil do adolescente encarcerado no Brasil. Os números trazem apenas a quantidade de adolescentes infratores, em qual regime se encontram e qual o crime cometido.

Os delitos graves cometidos por adolescentes no Brasil, em 2012, somaram 11%. Levando este número em conta o discurso da diminuição da maioridade penal pode ser questionado. Isto porque, segundo Adriana Borghi, ainda existe uma grande ignorância sobre o tema.

“O mais fácil, com certeza, é reduzir e jogá-lo na prisão. O difícil é olhar para esse adolescente, olhar para a vida do adolescente, o que está acontecendo e porque ele fez essa escolha de ir pra vida do crime”, explica.

Adriana mora em São Paulo e, por esse motivo, afirma não poder comentar sobre a realidade do Paraná. No entanto, sobre São Paulo, ela comenta que a situação é de abandono. “A dificuldade da técnica é que ela vai trabalhar com o menino e, no final, ele vai voltar para o crime organizado. Tem adolescente filiado ao PCC. Aí, é muito fácil falar que a unidade que não funcionou”.

A advogada afirma que o que se espera é um “milagre” com a redução da maioridade penal. “Só que a gente vai reduzir até quando? Porque é um mito esse da irresponsabilidade, porque não acontece nada, porque é ‘de menor’. Acontece sim, acontece muita coisa”.

O papel do Governo, segundo Adriana, é muito maior do que apenas dar vagas em escolas e saúde. “Não é só ir para a escola, mas que escola é essa? Não é só saúde, mas que qualidade de saúde? Qual o lazer que está sendo garantido? É mais fácil encontrar uma biblioteca ou um bar?”

Para a advogada, essas são algumas perguntas que devem ser feitas previamente, já que o governo teria condições de fazer com que adolescentes e crianças escolham outras coisas e não o crime.

 

Casa de semiliberdade de Ponta Grossa é local de acolhimento de menores infratores da região.
Casa de semiliberdade de Ponta Grossa é local de acolhimento de menores infratores da região.
Casa de semiliberdade de Ponta Grossa é local de acolhimento de menores infratores da região.
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