Ministério Público de Ponta Grossa notifica candidatos acerca da proibição de trabalho infantil e adolescente em campanhas eleitorais

Candidatos já começaram campanha eleitoral para o segundo turno, no calçadao - Foto: Matheus Pileggi

Os candidatos à Prefeitura de Ponta Grossa, que passaram para o segundo turno, devem continuar de olho na legislação. O Ministério Público (MP) do Estado do Paraná notificou, no último mês de setembro, os candidatos aos poderes executivo e legislativo. O objetivo foi alertá-los acerca da proibição de utilização de mão de obra de pessoas com menos de 18 anos em campanhas publicitárias.


 A notificação feita pelo MP considera, como desrespeito à legislação eleitoral, as contratações temporárias de crianças e de adolescentes feitas no período de campanha. O impedimento baseia-se na Constituição Federal, em diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No caso específico do ECA, está previsto que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Segundo o MP, a desobediência à notificação pode acarretar em “adoção de medidas legais e jurídicas, objetivando-se, inclusive, a punição dos responsáveis”.  

 Na lei   

Além da notificação feita, existem leis sobre o trabalho infantil. A Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000 veio alterar vários dispostos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O artigo 403 proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo em condição de aprendiz, a partir dos 14.    

Em 2002, um decreto presidencial introduziu a possibilidade de trabalho infantil na condição artística. Exemplo disso é o uso de crianças e adolescentes nas telenovelas e programas de auditório mesmo não estando eles em condição de aprendiz.    

Contudo, segundo o artigo 2º da Lei nº 6.533/1978, é considerado artista aquele que “cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza”. Dessa forma, propaganda política não se enquadra como atividade artística e, por isso, o uso de menores nas campanhas não é defendido pela lei.    

Dirceia Moreira, advogada e professora nos cursos de graduação e de pós-graduação no Departamento de Direito da UEPG, explica que a notificação do Ministério Público se refere ao trabalho manual infantil, como carregar bandeira ou distribuir santinhos dos candidatos.   

“A proibição de utilização diz respeito ao trabalho em atividades como panfletagem, aquelas chamadas no jargão de campanha de ‘formiguinha’, distribuir santinhos, segurar bandeiras, etc. Pode-se perceber que a recomendação do MP se refere a essas atividades”.   

Para a advogada, o uso da imagem da criança nas campanhas fere princípios éticos. “A utilização de crianças em propaganda eu acho, no mínimo, de mal gosto, mas não é expressamente proibida”, avalia.

Dirceia acrescenta que esse uso “pode, sim, violar o ECA em relação ao desenvolvimento de atividade artística por crianças e adolescentes, sem que sejam observadas as determinações legais, em relação à autorização, condições de trabalho, entre outras”.    

Para evidenciar a importância da relação do candidato ao cargo de prefeito e a criança, a Fundação Abrinq lançou a campanha #NãoVaiTerColo, para a 6ª edição do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC). A iniciativa tem por objetivo propor um conjunto de ações destinadas aos direitos das crianças.

A adesão ao programa se faz mediante a assinatura do termo de adesão pelo prefeito ou pelo candidato à prefeito. Segundo a Fundação Abrinq, nenhum dos candidatos ou o atual prefeito do município de Ponta Grossa assinou o programa.   

Nas eleições para os cargos de vereador e de prefeito de 2016, foi possível encontrar o uso da imagem infantil em propagandas de TV, músicas e panfletos. Segundo a psicóloga Camila, a imagem da criança é muito mais atraente. 

“A voz e a imagem da criança chama mais a atenção, apelam para o emocional, fazendo o público achar bonitinho e prendendo sua atenção. De uma forma ou de outra, os candidatos precisam ser interessantes”, explica.

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