Direito ao uso do nome social no cartão do SUS: em Ponta Grossa, sem cirurgia de readequação de sexo, não é possível alterar documentos

 

A campanha para alteração do nome social no cartão SUS foi custeada pelo Grupo Renascer

 

Durante o mês de julho, o Grupo Renascer custeou uma campanha para divulgar o direito de travestis e transexuais terem o cartão nacional de saúde com o nome social.

 

Embora uma portaria do Ministério da Saúde disponha, desde 2009, sobre o uso do nome social no documento da rede de serviços de saúde, muitas pessoas ainda desconhecem esse direito. Para divulgar a informação, o Grupo Renascer lançou campanha no último mês de julho.

A Portaria nº 1.820 de 2009 dispõe, no artigo quarto, sobre os direitos e deveres dos usuários do sistema de saúde no Brasil. Entre eles, está o direito ao atendimento humanizado. Isso implica a prestação de serviço acolhedor e livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero.

No mesmo artigo, está definida a obrigatoriedade do documento de acesso ao atendimento ao serviço de saúde ter “um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência”. O documento ainda veda a identificação de forma desrespeitosa ou preconceituosa.

Muitas travestis e transexuais desconheciam a portaria e muito menos sabiam do atendimento humanizado que poderiam receber, pela falta de divulgação. Com isso, a integrante do Grupo Renascer, Debora Lee, financiou a campanha e contou com a ajuda da Ouvidoria do SUS para a distribuição dos cartazes nas unidades de saúde de Ponta Grossa.

Através de nota da Assessoria de Imprensa, a Prefeitura de Ponta Grossa justificou a falta de divulgação. “De acordo a Secretaria Municipal de Saúde, logo após a Lei, houve a adaptação no sistema para inserir o nome social”.

Ainda sobre a nota de esclarecimento, a divulgação seria responsabilidade não do poder público, mas da própria sociedade civil. “A divulgação aconteceu através das Organizações Não Governamentais (ONGs), onde é gerada a demanda. Em Ponta Grossa, os grupos e ONGs LGBT incentivavam o uso desse recurso, mas é uma questão de vontade do usuário”, finalizou a nota da assessoria.

Há três anos, foi implementado o cartão SUS com nome social

A equipe de reportagem do Portal Comunitário solicitou, ao Ministério da Saúde, esclarecimento a respeito do uso do nome social no Cartão Nacional de Saúde. Embora a Portaria MS 1820 seja de 2009, somente em julho de 2013 tornou-se possível optar pelo nome social no Cartão SUS.

A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde informou que, para a mudança, basta a pessoa procurar uma unidade de saúde habilitada pela Secretaria de Saúde do município a emitir o cartão. No caso de Ponta Grossa, as unidades de saúde já encontram-se habilitadas, além da possível realização do cartão na Central do SUS, ao lado da Rodoviária.

Ainda segundo os dados do MS, no Brasil, 2.027.448 cadastros contêm o campo nome social preenchido. No Paraná, o número de cadastros é de 147.670. Dessa forma, pouco mais de 7% do total nacional são registrados no estado.

Durante a execução desta reportagem, tentamos contato com o setor de informática do DataSUS de Ponta Grossa a fim de obter informação sobre o número de cartões com o nome social na cidade. No entanto, a equipe de reportagem do Portal Comunitário não obtive retorno.

Na imagem, cada Estado apresenta a quantidade de pessoas que alteraram o nome no cartão SUS

 

Alteração do nome

Não há no Brasil uma legislação que regulamente e determine a alteração imediata do registro civil. Assim, resta ao transexual requerer judicialmente a alteração. No site do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi esclarece que a definição de gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente.

“Todo um conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, devem ser considerados. A título exemplificativo, podem ser apontados, para a caracterização sexual, os critérios cromossomial, gonadal, cromatínico, da genitália interna, psíquico ou comportamental, médico-legal, e jurídico”, afirma a ministra.

A alteração do nome difere da utilização do nome social. Segundo o Instituto de Identificação de Ponta Grossa, para realizar a alteração do nome, é preciso entrar com uma ação na Justiça para alteração do nome. Após a sentença do juiz, o (a) requerente altera o nome na certidão no cartório em que sua certidão de nascimento foi realizada.

Após esse procedimento é só agendar para emitir uma nova identidade. Mas segundo a advogada que acompanha o Grupo Renascer, Juliandre Capri, o procedimento não é tão simples como parece. “Em outras cidades, dá para alterar o nome sem fazer a retificação de sexo, mas em Ponta Grossa não dá”.

A advogada acompanhou um caso, em que o juiz emitiu sentença contrária em ação movida para alteração do nome. A negativa se deve ao fato de que o cliente não havia feito a cirurgia de retificação, embora o procedimento já estivesse marcado para data posterior à emissão da sentença.

Integrante do Grupo Renascer, Denise de Lima Dorneles utiliza há 12 anos o nome social. “Minha vontade é mudar meu nome, mas aqui em Ponta Grossa a gente não está liberada, nós que não temos a vontade de fazer a readequação de sexo, é mais complicado”, relata.

Denise ainda comenta que, para quem não fez a cirurgia, somente em Curitiba é possível alterar os documentos. Entretanto, nesse caso, teria que apresentar o comprovante de residência de alguém que morasse em Curitiba. “Mudar o meu nome, sem mudar a minha sexualidade, é um dos meus sonhos”, completa.

Ministério da Educação

No decorrer da elaboração da matéria a equipe solicitou, ao Ministério da Educação, dados da utilização do nome social nas escolas e univesidades brasileiras. Mas até o momento, não obteve resposta.

Histórico do nome social

O nome social é o nome escolhido pelas travestis e pelas transexuais para uso no dia a dia. A opção pelo uso do nome social vem em respeito à identidade de gênero, que difere do nome oficialmente registrado na certidão de nascimento.

No Brasil não há ao certo uma data em que houve a regulamentação para a utilização do nome social a nível federal. A última regulamentação é de 28 de abril de 2016, com o decreto nº. 8.727. O documento dispõe sobre a utilização do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo dados da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, e Transexuais, alguns estados foram, no entanto, pioneiros na regulamentação da utilização do nome social, bem como na elaboração de políticas públicas para sua utilização por parte do público estudantil. A Associação foi criada em 31 de janeiro de 1995, com a missão de "promover ações que garantam a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”.

O objetivo da entidade é a “construção de uma sociedade democrática” na luta contra “quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de suas orientações sexuais e identidades de gênero". A sede é em Belo Horizonte (MG) e, desde 2009, a entidade vem atuando na consultoria a governos em projetos para implementação de políticas públicas.

O decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. Seu intuito é formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

O decreto, que retoma o princípio da igualdade previsto no artigo quinto da Constituição Federal, estabelece “a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza - entendendo-se aqui inclusive as diferenças quanto a sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, resolve:

  • Art. 1° Deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado.
  • Art. 2° Deve ser garantido, àquelas e àqueles que o solicitarem, o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.
  • Art. 3° O campo "nome social" deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
  • Art. 4° Deve ser garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.
  • Art. 5° Recomenda-se a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social.
  • Art. 6° Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.
  • Art. 7° Caso haja distinções quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada sujeito;
  • Art. 8° A garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável.
  • Art. 9° Estas orientações se aplicam, também, aos processos de acesso às instituições e sistemas de ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.  

 

 

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