Com decisão inédita do TRF, duas empresas responderão por crimes ambientais em Ponta Grossa

A Prefeitura assinou contrato de oito anos com a PGA em fevereiro de 2016. Foto: André da Luz

 

A condenação da Ponta Grossa Ambiental (PGA) e da Resitec Tecnologia em Resíduos representa um fato inédito. Pela primeira vez, uma sentença é aplicada, devido a crime ambiental e falsificação de documentos, a pessoas jurídicas. Os crimes estão relacionados às irregularidades no processo de licenciamento ambiental e de obras da Central de Tratamento de Resíduos Furnas (CTR/Furnas).

A decisão judicial partiu de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal a partir de ação popular movida há 10 anos, por uma ONG. Além PGA e da Resitec Tecnologia em Resíduos, também foram condenados o diretor da PGA, Marcos Vinícius Nadal Borsato, o dono da Resitec Tecnologia em Resíduos (empresa que fez os estudos de impacto ambiental), Paulo Roberto Tobiezi, e a agrônoma que assinou laudos falsos, Maria Helena Elias Valentini.  

Embora a denúncia tenha sido oferecida pelo Ministério Público Federal em 2012 e a sentença tenha sido proferida abril passado, o atual prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel, assinou, em fevereiro passado, a renovação do prazo do contrato com a PGA. Dessa forma, pelos próximos oito anos, a empresa tem a concessão dos serviços de limpeza urbana em Ponta Grossa.

Os serviços de limpeza urbana de Ponta Grossa foram, inicialmente, concedidos à PGA em 2008, durante a segunda gestão do prefeito Pedro Wosgrau, eleito pelo partido PPS. É o que define a Lei 9371/08, disponível no site da Câmara Municipal de Ponta Grossa.

Na sentença proferida pelo juiz federal substituto, Andre Wasilewski Duszczak, estão listados os crimes cometidos pela PGA e pelos demais condenados. Os fatos que motivaram a investigação e a condenação são justificados pelo enquadramento como crimes ambientais tipificados na legislação federal.

Para embasar a decisão judicial, Andre Duszczak recorreu à Lei 9.605 de 1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece “sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Cinco fatos delituosos, praticados pela empresa e demais condenados, são listados na sentença.

 

Para justiça, houve tentativa de favorecer proprietário de terreno

Um dos delitos cometidos foi o dano ambiental em área - cuja dimensão é indicada com um raio de dez quilômetros - do Parque Nacional dos Campos Gerais. O local integra unidade de conservação de proteção integral administrada por autarquia federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

A PGA foi surpreendida, pela fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), realizando drenagem na região. O escoamento de águas do terreno estava sendo realizado pela empresa em nascentes e áreas úmidas do Parque Nacional dos Campos Gerais. A drenagem tinha como objetivo facilitar o processo de licenciamento da CTA/Furnas.

Segundo consta na sentença, a extração ilegal foi realizada a partir de data não definida de 2007 até o momento de oferecimento da denúncia pelo MPF. A atividade era feita sem autorização da autarquia estadual, responsável pela emissão da licença de exploração. Os drenos causavam, diariamente, danos ambientais diretos e indiretos, de acordo com laudo emitido pela Superintendência Regional do Paraná (Setec), que integra o Departamento de Polícia Federal do Paraná (DPF/PR).

“A intervenção em tais áreas ambientalmente protegidas mediante introdução de tubulações ou abertura de valas altera o fluxo hídrico local, causando impactos às características físicas, químicas e biológicas do solo e, consequentemente, às espécies vegetais existentes no local”, destaca o Laudo 2304 de 2011 da Setec.

Outro delito cometido pela PGA está relacionado à apresentação, ao final de 2007, de Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Os documentos, entregues ao IAP, foram caracterizados como parciamente “parcialmente falso, incompleto e enganoso, inclusive por omissão de dados”.

A investigação indicou que a omissão da existência de nascentes na área. O delito pretendia favorecer, indevidamente, a família dos diretores da PGA, proprietários do terreno, a fim de obtenção do licenciamento para a construção do CTA/Furnas no local. Dados climatológicos e meteorológicos, bem como informações sobre o solo, também foram falseados.

Houve falseamento quanto à classificação da origem dos resíduos. A empresa indicou que o CTR/Furnas receberia apenas resíduos sólidos domiciliares, ao passo que, na verdade, somente receberia resíduos sólidos domiciliares, ao passo que a licença prévia indicava a construção de “aterro industrial classe I (materiais perigosos) e aterro sanitário classe II (materiais não inertes)”.

No ano seguinte, a PGA ainda apresentou mais estudos e laudos falos com a omissão ou supressão dolosa da existência de áreas úmidas, o que enquadra o terreno destinado ao CTR/Furnas em área de preservação permanente.

Os resultados da investigação realizada pela Setec indicam que são irreparáveis os danos causados, ao local, pela PGA. “Intervenção em tais áreas ambientalmente protegidas, mediante introdução de tubulações ou abertura de valas, altera o fluxo hídrico local, causando impactos às características físicas, químicas e biológicas do solo e, consequentemente, às espécies vegetais existentes no local", ressalta o laudo 2304 de 2011 da DPF/PR.

 

Decisão ainda cabe recurso

A sentença do juiz André Wasilewski Duszczak foi emitida no dia 06 de abril deste ano.

Marcus Vinícius foi condenado à pena de quatro anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto. Foi aplicada ainda uma de mais de R$ 68 mil.

Foi aplicada uma multa de R$ 220 mil à PGA. Além disso, a empresa deverá custear, como pena de prestação de serviço à comunidade, um projeto ambiental no valor de R$ 200 mil. O projeto deverá ser desenvolvido no prazo máximo de um ano.

A Resitec Tecnologia em Resíduos recebeu uma pena de prestação de serviço à comunidade, devendo custear projeto ambiental no valor de R$ 65 mil. O prazo também é de um ano.

Paulo Roberto Tobiez, proprietário da Resitec Tecnologia em Resíduos, foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime aberto. Além disso, foi aplica da multa de R$ 26,4 mil. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e por prestação pecuniária de R$ 17,6 mil.

A agrônoma Maria Helena Elias Valentini foi condenada à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto. Além disso, foi aplicada a multa de R$ 8,8 mil. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e por prestação pecuniária de R$ 8,8 mil.

Segundo o procurador do Ministério Público Federal, Osvaldo Sowek Júnior, alguns dos réus já apelaram da sentença. “Após a apresentação dos recursos de apelação interpostos pelos réus e das respectivas contrarrazões do Ministério Público Federal, a ação penal será remetida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento dos recursos”, afirma.

Enquanto o recurso é encaminhado ao Tribunal Regional Federal, o Ministério Público Federal em Ponta Grossa aguardará o trânsito das apelações. Caso as condenações sejam confirmadas pelos Tribunais Superiores, o MPF dará início ao cumprimento das penas.

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