Especialistas destacam a importância da fiscalização pelo cidadão, mas ressaltam as dificuldades técnicas para a busca de informações

No último mês de junho, o Ministério Público Federal divulgou a avaliação de autoria da Câmara de Combate à Corrupção, que desenvolve o projeto conhecido como Ranking Nacional de Combate a Corrupção. O estudo mostra o desempenho dos municípios no que diz respeito à divulgação de seus atos.

Mesmo com os números sendo públicos, existe muita dificuldade para que a sociedade cumpra o papel de fiscal dos atos públicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A busca pelos projetos de lei no site da Câmara de Vereadores exige um conhecimento bastante específico da linguagem parlamentar.

No caso específico do site da Prefeitura de Ponta Grossa, no ano de 2014, o Ministério Público fez uma certidão apontando a falta de transparência na divulgação dos dados. Foram feitas exigências para que o site se adequasse à Lei da Transparência.

O município que obteve, na primeira avaliação, 4,10 pontos, e na segunda, ficou com 7,00, atingindo a posição 175 no ranking estadual. Já no contexto nacional, a cidade ficou na posição de 1685.

Pesquisador e orofessor de Direito da UEPG, Volney Campos, participou de um estudo que avaliou o acesso ao site da prefeitura e também da Câmara. Para ele, as dificuldades de acesso acabam por espantar quem queira se informar sobre algo.

De acordo com Volney, o projeto é de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O professor explica que cada universidade montou um grupo de trabalho. “Foi montada uma equipe multidisciplinar de professores para executar esse projeto. Eu participei da equipe da UEPG, o projeto tem o nome de LAI-Social", destaca.

As dificuldades para o acesso foram apontas pelo docente. “A população não sabe o que é um verbete ou qual foi o decreto, lei, tampouco de quando é o projeto. Sendo assim, é necessário criar um mecanismo de busca no qual o individuo possa buscar por termos. Isso facilitaria a pesquisa”, conta.

Na corrida eleitoral e buscando a vitória, muitos candidatos aos cargos de vereador prometem medidas impossíveis de serem cumpridas que, na maioria das vezes, não são de responsabilidade do Poder Legislativo. Todavia, através dessas promessas, várias pessoas conseguem muitos votos, uma vez  que as pessoas desconhecem a função e o papel desempenhado pelo vereador.

Mas qual é a função do Vereador? Pois bem, a função de um vereador nada mais é que propor leis que sejam de interesse da população e que possam promover o bem estar social para beneficiar os eleitores.

Cabe ainda aos vereadores a fiscalização do Poder Executivo, tanto na administração pública, quanto no cumprimento das leis. Ponta Grossa possui 23 vereadores, que são responsáveis por essa função. Mas quem fiscaliza os Vereadores?

A transparência é uma das ações que o poder público tem que cumprir atualmente, visto que é algo decretado por lei. A Lei nº 12527, Lei da Transparência, delibera que todos os atos sejam divulgados para o público, de maneira que todos tenham acesso e entendimento do que está sendo mostrado. A lei serve como um incentivo à fiscalização pela sociedade.

O Observatório Social dos Campos Gerais é uma entidade que se dedica ao papel de fiscalizar os atos da administração pública. A cada quatro meses, é divulgado um balanço sobre as atividades do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A iniciativa cumpre a função de dar transparência a projetos, moções, indicações e comunicação parlamentar.

Para o presidente do Observatório Social dos Campos Gerais, Ney Ribas, o trabalho dos vereadores tem sido ineficiente. “Quando perguntamos sobre o que eles têm feito, eles sempre falam das CPI’s, mas se foi necessário fazer uma CPI é porque o legislativo não cumpriu o que tinha que ser feito”, comenta.

Ney Ribas considera que os vereadores também estão muito aquém da expectativa quando se trata de apresentação de projetos para a melhoria do bem-estar social, tendo em vista o custo-benefício gerado pela Câmara. “Especialmente nesta legislatura, o gasto com pessoal dobrou e isso não foi efetivamente algo bom para a sociedade”, acrescenta.

Algo perceptível é que, nos primeiros anos de mandato, os vereadores apresentam mais projetos e esse número cai depois desse período.

No ano de 2013, primeiro ano da atual legislatura, de acordo com números do Observatório, foram apresentados 353 projetos. Em 2014, a quantidade caiu para 338 projetos e, em 2015, chegou a 143.

A queda, entre 2013 e 2014, foi de 15 projetos, diferença que aumenta drasticamente quando observamos o ano de 2015, que teve 210 projetos a menos do que 2013, e 195 a menos que em 2014.

De acordo com o Presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Mainardes, isso acontece por conta da mudança de governo. Essa mudança exige mudanças de leis, especialmente orçamentárias.

“O prefeito, para poder cumprir suas promessas, precisa, muitas vezes, mudar algumas leis, aumentar o orçamento, implantar projetos, e isso acontece nos primeiros anos. Quando isso está implantado, a tramitação de projetos diminui”, explica.

Um ponto a se destacar é que os números se referem a projetos apresentados e, portanto, não necessariamente eles se tornaram leis.

Diretor Legislativo da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, Miguel Gambassi diz que não existe um percentual de leis que foram aprovadas. Gambassi aponta que existem várias especificidades de projetos, pois nem todos vêm dos vereadores, muitos deles são propostos pelo Executivo.

Miguel Gambassi contestou os números apresentados pelo Observatório. “Existem projetos que são emendas, decretos e leis complementares e isso pode ter dado diferença nos números”, argumenta.

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