Desde o fim da greve dos motoristas e cobradores do transporte público de Ponta Grossa, o projeto de repasse do subsídio de 2,4 milhões de reais à empresa concessionária continua sob análise. Mesmo se for aprovado, o PL 193/2014 pode não entrar em vigor devido à falta de amparo legislativo.

Com a aprovação pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de repasse do subsídio aguarda o parecer da Comissão de Finanças. De acordo com o vereador Antonio Aguinel Batista (PCdoB), a previsão é de que o subsídio seja barrado pela Comissão de Obras. 

Caso o parecer contrário se concretize, a proposta será levada à votação no plenário da Câmara. Segundo o vereador, mesmo se aprovado o subsídio, ele corre o risco de ser anulado, por ser uma medida não prevista no contrato e sem amparo na lei. 

“O município teria que mandar um projeto para que pudesse ser alterado o contrato, porque a lei nº 7018/2002, que trata do transporte público, também não traz nada em questão de subsídio”, afirma Aguinel. 

Porém o advogado da Associação de Usuários do Transporte Público (Autrans), João Luiz Stefaniak explica que, por se tratar de um serviço público, não há nenhum impedimento contratual, ou cláusula específica contra o  repasse.

 A alternativa ao repasse, proposta pelo vereador, seria a realização de uma auditoria na contabilidade da empresa para verificar se há a necessidade de injeção desse valor e para buscar pela transparência da planilha. Ou uma fiscalização eficiente para saber o total de quantos quilômetros a empresa roda por mês e quantos usuários, de fato, estão usando o transporte coletivo. 

No dia 2 de abril de 2014, o prefeito Marcelo Rangel sancionou a Lei Municipal 11.688/2014, que dispõe sobre a transparência no setor de Transporte Público, prevendo acesso mais fácil a dados relativos à composição da planilha. 

Dessa forma, a Prefeitura terá que considerar o exame de todos os itens que a lei estabelece antes de conceder o repasse. O vice-presidente da Autrans, Ronaldi Pinto diz ser uma proposta interessante, mas questiona se será colocada em prática.

Mesmo depois de atender as reivindicações dos funcionários, colocando fim à greve de 17 dias no final de maio e início de junho, Stefaniak alerta que esta não foi a última, pois existe uma tendência da empresa em não conceder reajustes salariais. 

“A empresa usa a greve como forma de pressionar a prefeitura para conseguir aumento. Ela não sai perdendo, porque se deixou de aferir lucro, ela também deixou de gastar”, declara o advogado.